Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEPUERJ 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq706593
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Conforme vedação expressa na Constituição Federal de 1988, não se admite a acumulação remunerada de cargos públicos. No entanto, havendo compatibilidade de horários, é possível acumular:
- Aaté três cargos de professor
- Bum cargo de professor com outro técnico ou científico
- Caté três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
- Dum cargo de professor com dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas