Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CONSULPAM 2022
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq707208
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Irauçuba - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Segundo a Lei 10.406/02, Art.98: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Sobre o tema, está correta a sentença:
- AOs de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças desde que não estejam em processo de usucapião.
- BOs dominicais: tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
- CO uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
- DOs bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.