Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSULPAM 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq707211
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Irauçuba - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Segundo o Art. 55 da Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato:
- AO regime de execução ou a forma de fornecimento.
- BO preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
- CO histórico da contratada com relação à prestação do serviço/produto licitado.
- DAs garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.