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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CONSULPAM 2022

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq707365
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Irauçuba - CE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
De acordo com a Resolução do CONAMA n.º 237, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.
  2. BO órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
  3. COs estudos necessários ao processo de licenciamento, deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
  4. DO IBAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza,
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GabaritoD — O IBAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza,

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