Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CONSULPAM 2022
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq707367
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Irauçuba - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, assinale a alternativa INCORRETA.
- ANas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública e condicionada.
- BPara os efeitos desta Lei, considera-se pesca, todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico. Ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
- CConsidera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
- DAplicam-se subsidiariamente a esta Lei, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.