Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CONSULPAM 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq707381
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Irauçuba - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
A respeito da classificação dos servidores públicos, julgue os itens abaixo.I- Os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários são os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar e integrantes da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas com personalidade de Direito Público. Tratando-se de cargo efetivo, seus titulares podem adquirir estabilidade e estarão sujeitos a regime peculiar de previdência social.II- Os empregados públicos são todos os titulares de emprego público (não de cargo público) da Administração direta e indireta, sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; daí serem chamados também de "celetistas". Não ocupando cargo público e sendo celetistas, não têm condição de adquirir a estabilidade constitucional.III- Os agentes políticos constituem, na realidade, categoria própria de agente público. Todos os cargos vitalícios são ocupados por agentes políticos, porém, estes também ocupam cargos em comissão, como os Ministros de Estado.Assinale a alternativa CORRETA.
- ATodos os itens estão corretos.
- BApenas o item I está correto.
- CApenas os itens I e II estão corretos.
- DApenas os itens II e III estão corretos.