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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSULPAM 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq707738
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Irauçuba - CE
Ano
2022
Nível
Médio
Sobre a formalização dos contratos administrativos, conforme Lei 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA:
  1. ATodo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas contratuais.
  2. BA publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, é condição dispensável para sua eficácia.
  3. CO instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, exceto nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.
  4. DÉ permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.
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GabaritoA — Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas contratuais.

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