Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CONSULPLAN 2022
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq707906
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Bruno e Júlia, recém-casados, passando por dificuldades financeiras, procurando um lugar para morar, encontraram um terreno aberto e com sinais de anos de abandono. Com muito custo, construíram ali um imóvel simples onde residem há 40 anos, sem qualquer objeção. O Município, na gestão atual, realizou inventário patrimonial, tendo identificado o referido terreno como bem público municipal. Notificados a sair do imóvel, o casal procurou advogado que pudesse promover uma ação de usucapião que lhes convalidasse a posse e o direito à propriedade definitiva. Considerando as informações, a legislação pertinente aos bens públicos e a jurisprudência do STJ e STF, assinale a afirmativa correta.
- ADurante os quarenta anos que ali residiram, configurou-se a Bruno e Júlia a mera detenção do bem imóvel, de natureza precária.
- BEm sendo obrigados a deixar o imóvel, é conferido a Bruno e Júlia o direito a serem indenizados pelas acessões e benfeitorias feitas no bem.
- CNo tempo em que Bruno e Júlia estiveram residindo no imóvel, não lhes era juridicamente possível buscar em juízo a proteção ou defesa da posse, ainda que o bem pertencesse a um particular.
- DBruno e Júlia, de fato, podem requerer em juízo a usucapião do imóvel municipal, vez que a legislação pátria lhes garante tal direito material de aquisição originária da propriedade, mesmo em face do citado ente federativo.