Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSULPLAN 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq707960
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Administração
A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a afirmativa correta.
- ANos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, uma vez que ferem convenções internacionais as que o Brasil faz parte.
- BSubordinam-se à referida Lei os órgãos da Administração direta, os fundos especiais e as autarquias, todas com personalidade jurídica de direito público, bem como aquelas controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- CA finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse da Administração, buscando a proposta mais vantajosa, considerando-se sempre o menor preço, independente de igualdade de condições, respeitando os demais princípios resguardados pela Constituição.
- DLicitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas.