Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CONSULPLAN 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq708528
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
Princípios são espécies de norma jurídica, importantes ao Direito para o entendimento de seus ramos, especialmente no Direito Administrativo que não possui codificação. A Constituição Federal explicita alguns dos princípios deste ramo, trazendo as normas infraconstitucionais vários outros. Diante do exposto, assinale a alternativa que NÃO indica princípios do Direito Administrativo trazidos expressamente no texto constitucional:
- AEficiência e Publicidade.
- BRazoabilidade e Ampla Defesa.
- CAutotutela e Proporcionalidade.
- DLegalidade e Devido Processo Legal.