Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CONSULPLAN 2022
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq708531
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
Serviço público é a atividade prestada pelo Estado, com o objetivo de satisfação das necessidades sociais. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência dominantes, analise as afirmativas a seguir sobre o serviço público.I. Acerca da remuneração do serviço público, devem ser diferenciados os serviços divisíveis, ou uti singuli e indivisíveis, ou uti universi. Os primeiros são custeados geralmente por taxas ou tarifas e os segundos geralmente pelos impostos.II. Os serviços públicos podem ser prestados pelo Estado de modo direto, como no caso da segurança pública, ou indireto, como no caso de concessão a particulares de serviços de transportes públicos.III. São princípios que orientam o serviço público: modicidade das tarifas; universalidade ou generalidade; e, continuidade da prestação.IV. A titularidade do serviço público pode ser transferida ao particular, o que se faz quando diante da prestação de serviços públicos de modo indireto.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e IV.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II e III.