Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CONSULPLAN 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq708557
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um processo administrativo “Y”, com base em sua legislação ordinária específica, que prevê o mesmo regramento sobre competências previsto na Lei Federal nº 9.784/1999. Nesse sentido, é correto afirmar que no processo administrativo “Y”:
- AUma promotoria ou seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
- BExcepcionalmente, por razões relevantes e devidamente motivadas, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
- CO processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, na hipótese de não se ter estabelecida uma competência legal específica.
- DQuando uma decisão for delegada de um servidor a seu subordinado hierárquico, o ato deverá mencionar explicitamente esta condição e considerar-se-á editado pelo delegatário.