Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CONSULPLAN 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq708579
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um processo administrativo “X”, com base em sua legislação ordinária específica, que prevê o mesmo regramento sobre prazos previsto na Lei Federal nº 9.784/99. Nesse sentido, é correto afirmar que no processo administrativo “X”:
- AUm prazo de dois dias úteis publicado em uma sexta-feira vence na segunda-feira seguinte.
- BOs prazos não admitem suspensão, salvo hipótese de requerimento conjunto de duas ou mais partes.
- CUm prazo de um mês, publicado em 31.01.2022 (segunda-feira), venceu em 28.02.2022 (segunda-feira).
- DOs prazos em anos contam-se em dias corridos, incluindo-se o dia do início e excluindo-se o dia do vencimento.