Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CONTEMAX 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq708615
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Câmara de Lagoa de Itaenga - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
O § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esta é a definição de qual princípio orçamentário:
- AOrçamento Bruto
- BLegalidade
- CPublicidade
- Dnão-vinculação (não-afetação) da receita de impostos
- EExclusividade