Direito Administrativo · COPESE - UFPI · 2022 | Questão sqc-qq708904

Direito AdministrativoAtos administrativos

Código: qq708904
Banca: COPESE - UFPI
Órgão: Prefeitura de Oeiras - PI
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A capacidade jurídica no Direito reflete em seu entendimento e interpretação da ocorrência do ato administrativo. Desse modo, no que se refere à compreensão do ato, existe a necessidade de outorga legal para o agente público desempenhar suas funções. Assim, é CORRETA a opção:

AO ato administrativo apresenta pressupostos de validade do exercício de funções, como agente competente, capacidade esta que pode ser confiada ou avocada, sendo prevista por lei.
BO agente público, no desempenho de funções, é encaminhado em prerrogativas legais de igual tratamento ao cidadão civil.
CTodos os atos administrativos, na doutrina, são considerados atos da administração, emitidos por indivíduos do setor privado mediante delegação do Poder Público.
DO ato administrativo é entendido como uma manifestação da vontade remetida de forma injustificável para o exercício da função administrativa, podendo, como legalidade, ser causado pela administração pública.
EO ato administrativo, para o regime público, tem como finalidade, completar uma lei para atingir um objetivo público, satirizando, assim, de prerrogativas e exceções da administração pública.

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GabaritoA — O ato administrativo apresenta pressupostos de validade do exercício de funções, como agente competente, capacidade esta que pode ser confiada ou avocada, sendo prevista por lei.

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Análise dos requisitos do ato administrativo

Gabarito: letra A. A alternativa correta reconhece que a validade do ato administrativo depende de pressupostos como a competência do agente, e que esta pode ser delegada ou avocada, desde que haja previsão legal. Esse é o entendimento consolidado na doutrina de Direito Administrativo, que elenca a competência como um dos elementos essenciais do ato.

Requisito	Alternativa A (gabarito)	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Competência do agente	✅ Delegação/avocação com previsão legal	❌ Igualdade com particular	❌ Particulares em regra	❌ Definição confusa	❌ Finalidade distorcida
Regime jurídico	Pressuposto de validade	Prerrogativas especiais (não igualdade)	Ato por agente público (exceção: delegados)	Deve ser motivado e legal	Interesse público (sem "satirizar")

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente os pressupostos de validade, em especial a competência, e sua possibilidade de delegação ou avocação, conforme autorização legal. A doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) aponta a competência como requisito de validade, admitindo sua transferência ou chamamento nos termos da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o agente público possui prerrogativas legais de igual tratamento ao cidadão civil. Na verdade, o regime jurídico administrativo confere ao agente público prerrogativas especiais (ex.: poder hierárquico, poder disciplinar) e também sujeições, não havendo igualdade plena com o particular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que todos os atos administrativos são emitidos por particulares mediante delegação. Em regra, os atos administrativos são praticados por agentes públicos no exercício da função administrativa. Apenas excepcionalmente, como no caso dos serviços notariais (art. 236, CF), atos são delegados a particulares, mas não se pode generalizar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A definição é confusa e incorreta: o ato administrativo não é uma "manifestação da vontade remetida de forma injustificável". Ele deve ser motivado e justificado, e sua legalidade é requisito essencial. O trecho "podendo, como legalidade, ser causado pela administração pública" não guarda sentido técnico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o ato administrativo tem como finalidade "completar uma lei para atingir um objetivo público, satirizando...". O termo "satirizando" é inadequado (provavelmente erro de digitação) e a descrição não corresponde à finalidade do ato administrativo, que é o interesse público, mas sem essa redação confusa.

Conclusão: Apenas a alternativa A está em conformidade com a doutrina administrativista. Gabarito: letra A.

MNEMÔNICO

CO.MO FI.O.FO (Como fiofó)

COCompetênciaMOMotivoFIFinalidadeOObjetoFOForma

Requisitos/elementos de validade dos atos administrativos

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