Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CPCON 2022
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq710417
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara Municipal de Souza - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando os dispositivos legais e a jurisprudência atualizada acerca da responsabilidade civil do Estado:I. Em regra, o Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.II. As ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, ocorridas durante o regime militar, são imprescritíveis.III. O Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos, ainda que reste demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.IV. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.V. O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.Está CORRETO o que se afirma apenas em:
- AII e IV.
- BII e V.
- CIVe V.
- DI e V.
- EIII e IV