Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CPCON 2022
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qq710472
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Areia - PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Contas Públicas
Na elaboração do orçamento público é necessário que algumas normas sejam observadas, como os princípios orçamentários básicos.Assinale a alternativa que apresenta as características do princípio da universalidade:
ATodas as receitas, assim como todas as despesas, precisam ser incorporadas pela lei orçamentária. Desta forma, nenhuma instituição pública pode deixar de elaborar o orçamento, nem pode deixar de registrar suas receitas e despesas.
BAs receitas e as despesas devem ser registradas na lei orçamentária anual pelo valor total e bruto, sem quaisquer deduções.
CFazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
DDelimita o exercício financeiro orçamentário, coincidindo com o ano civil.
ENão conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
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GabaritoA — Todas as receitas, assim como todas as despesas, precisam ser incorporadas pela lei orçamentária. Desta forma, nenhuma instituição pública pode deixar de elaborar o orçamento, nem pode deixar de registrar suas receitas e despesas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Universalidade
Gabarito: letra A. O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente federado, não podendo omitir nenhum ingresso ou gasto público. É a alternativa que descreve exatamente essa característica.
A banca testa o conhecimento dos clássicos princípios orçamentários. Cada alternativa, exceto a correta, descreve outro princípio. A confusão mais comum é trocar universalidade por exclusividade ou orçamento bruto.
Princípio
Característica
Fundamento
Universalidade
Todas as receitas e despesas devem constar na LOA
Art. 2º, Lei 4.320/64
Orçamento bruto
Receitas e despesas pelos totais, sem deduções
Art. 6º, Lei 4.320/64
Exclusividade
LOA não conterá matéria estranha à receita/despesa
Art. 165, §8º, CF
Anualidade
Exercício financeiro = ano civil
Art. 165, III, CF
Legalidade
Adm. só faz o que a lei autoriza
Art. 37, caput, CF
Princípios orçamentários: Universalidade (Todas as receitas e despesas na LOA); Orçamento bruto (Totais, sem deduções); Legalidade (Só fazer o que a lei autoriza); Anualidade (Exercício = ano civil); Exclusividade (Só matéria orçamentária na LOA)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Traz a essência do princípio da universalidade: toda receita e toda despesa devem estar previstas na lei orçamentária. É um desdobramento do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. O ente público não pode deixar de registrar ou de orçar qualquer valor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve o princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei nº 4.320/1964: "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções"). A universalidade exige inclusão de todas as receitas/despesas, mas não veda deduções – quem veda é o orçamento bruto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput). A Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Não é um princípio orçamentário, mas sim da administração pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Corresponde ao princípio da anualidade orçamentária (art. 165, III, CF e art. 2º da Lei nº 4.320/1964): o exercício financeiro coincide com o ano civil, e o orçamento deve ter vigência anual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
É o princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF): a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Impede matérias alheias ao orçamento.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, relacione cada alternativa a um princípio pelo verbo-chave:
Universalidade: todas as receitas e despesas devem constar.
Orçamento bruto: totais, sem deduções.
Exclusividade: não conterá dispositivos estranhos.
Anualidade: exercício financeiro, ano civil.
Legalidade: fazer somente o que a lei autoriza.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade