Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CPCON 2022
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq710514
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Areia - PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Conforme disposto no art. 156, III da Constituição Federal compete aos municípios instituírem imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em Lei Complementar. Sobre o ISS, é INCORRETO afirmar que:
ATem como base de cálculo o preço do serviço.
BTem função predominantemente fiscal.
CEstá sujeito ao princípio da anterioridade.
DTem como contribuinte o prestador do serviço.
EO lançamento tributário se dá por declaração e/ou de ofício.
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GabaritoE — O lançamento tributário se dá por declaração e/ou de ofício.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Gabarito: letra E. A afirmação incorreta é a de que o lançamento do ISS se dá por declaração e/ou de ofício; na verdade, o ISS é tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN), em que o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade. As demais alternativas estão corretas conforme a CF e a LC 116/2003.
ISS: Base de cálculo (Preço do serviço); Função (Predominantemente fiscal); Princípios (Anterioridade de exercício, Noventena); Contribuinte (Prestador do serviço); Lançamento (Por homologação (art. 150 CTN), Por declaração, De ofício)
Alternativa A — ✅ Correta
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, conforme determina o art. 7º da Lei Complementar 116/2003. Doutrina e jurisprudência são pacíficas nesse ponto.
Alternativa B — ✅ Correta
O ISS tem função predominantemente fiscal, ou seja, seu objetivo principal é arrecadar recursos para o município, sem caráter extrafiscal relevante (regra geral).
Alternativa C — ✅ Correta
O ISS está sujeito ao princípio da anterioridade (art. 150, III, b e c da CF), tanto a anterioridade de exercício quanto a noventena (90 dias), salvo exceções constitucionais (que não se aplicam a este imposto).
Alternativa D — ✅ Correta
Art. 5LC-116-2003
Art. 5º — Contribuinte é o prestador do serviço.
Portanto, o prestador do serviço é o sujeito passivo da obrigação tributária.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O ISS é tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN). Nessa modalidade, o contribuinte calcula e recolhe o tributo antecipadamente, cabendo à autoridade administrativa homologar (ou não) o pagamento. O lançamento por declaração (art. 147 CTN) e o lançamento de ofício (art. 149 CTN) não se aplicam como regra ao ISS. Portanto, afirmar que o lançamento se dá "por declaração e/ou de ofício" é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as modalidades de lançamento. Muitos candidatos pensam que o ISS é por declaração (porque há obrigação acessória de declarar) ou que pode ser lançado de ofício, mas a regra é a homologação. Lembre-se: tributos que dependem de atividade do contribuinte (como ISS, ICMS, IPI) geralmente são por homologação.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar