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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CPCON 2022

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq710515
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Areia - PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
NÃO é característica do IPTU progressivo previsto pela Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades):
  1. AO valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do Art. 5° desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
  2. BA não destinação do seu bem ao cumprimento da sua função social tal como delineada no plano diretor municipal.
  3. CA majoração da alíquota imposta no IPTU progressivo no tempo será pelo prazo mínimo de três anos consecutivos podendo chegar a sete anos.
  4. DÉ vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata o art. 7° da Lei 10.257/2001.
  5. EO valor da alíquota a ser cobrada deverá respeitar a alíquota máxima de quinze por cento.
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GabaritoC — A majoração da alíquota imposta no IPTU progressivo no tempo será pelo prazo mínimo de três anos consecutivos podendo chegar a sete anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU progressivo no tempo (Estatuto das Cidades)

Gabarito: letra C. O IPTU progressivo no tempo, previsto no Estatuto das Cidades, aplica-se por no máximo 5 anos consecutivos – e não 7 – e não fixa prazo mínimo. As demais alternativas descrevem corretamente as regras do instituto (dobro da alíquota anterior, limite de 15%, condição de descumprimento da função social e vedação de isenções/anistia).

A banca testa o conhecimento sobre os prazos e limites da progressividade do IPTU por inobservância da função social da propriedade, prevista na Lei 10.257/2001. A principal pegadinha está no prazo máximo – a lei estabelece 5 anos, e não 7.

Alternativa A – ✅ Correta

Reproduz a regra de que a alíquota do ano seguinte não pode exceder o dobro da alíquota do ano anterior, respeitado o teto de 15%, e deve ser fixada por lei específica. É característica do instituto.

Alternativa B – ✅ Correta

A progressividade é aplicada justamente quando o proprietário não dá ao imóvel a destinação que cumpre a função social, conforme definido no plano diretor. Condição essencial.

Alternativa C – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A majoração da alíquota se dá por, no máximo, 5 anos consecutivos – e não 7. Além disso, não há prazo mínimo de 3 anos; a lei fala apenas em prazo máximo. Portanto, esta NÃO é uma característica do IPTU progressivo.

Alternativa D – ✅ Correta

O §3º do art. 7º da Lei 10.257/2001 veda expressamente a concessão de isenções ou anistia relativas à tributação progressiva. É característica correta.

Alternativa E – ✅ Correta

A alíquota máxima do IPTU progressivo é de 15%, conforme previsto no Estatuto das Cidades. Afirmação verdadeira.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize os números exatos: prazo máximo de 5 anos, alíquota dobra ano a ano, teto de 15%. A banca costuma trocar 5 por 7 ou 3 para confundir.

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