Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CPCON 2022
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq710522
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Areia - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a opção INCORRETA:
- AA pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
- BSão pessoalmente responsáveis pela adimplência do crédito tributário existente o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
- CO sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
- DEm aquisição de bem imóvel, esta somente possível, levada e efetuada em processo de execução fiscal, por valor inferior ao de mercado, o comprador é o sucessor responsável pelo pagamento de créditos tributários existentes sobre o bem, em observância ao princípio da responsabilidade tributária.
- EA responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros em razão da mora.