Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CPCON 2022

Interpretação e Integração da Legislação Tributária

Gabarito: letra D. O CTN determina que a interpretação literal da legislação tributária deve ser aplicada exclusivamente nas hipóteses do art. 111: suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A alternativa D corresponde a uma dessas hipóteses.

A banca cobra a literalidade do art. 111 do CTN, que enumera taxativamente as matérias em que a interpretação deve ser restrita ao texto da lei.

As demais alternativas tratam de outros dispositivos do CTN, que não se submetem à interpretação literal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se ao art. 112, IV, que dispõe sobre a interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade ou sua graduação. Não é hipótese de interpretação literal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Trata da equidade como método de integração (art. 108, §2º), que não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Além de não ser interpretação literal, a conduta descrita é vedada pelo CTN.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A capitulação legal do fato em caso de dúvida é hipótese do art. 112, I, que determina interpretação favorável ao acusado, e não literal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias está expressamente prevista no art. 111, III, do CTN como caso de interpretação literal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prescrição e decadência tributária não constam no rol do art. 111. Embora sejam formas de extinção do crédito tributário, o art. 111, I, menciona apenas suspensão ou exclusão. A extinção (que inclui prescrição e decadência) é regulada em capítulo próprio (arts. 156 e seguintes) e não exige interpretação literal.

Gabarito: letra D.