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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CPCON 2022

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq710525
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Areia - PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
É certo afirmar que competência tributária e capacidade tributária ativa se apresentam com conceitos distintos que não se confundem.Com base nestes dois institutos, aponte o item que NÃO traz afirmação correta dentre os que se seguem:
  1. ACompetência tributária é exercida pelos entes políticos da federação por meio de Leis na criação de espécies de tributos.
  2. BA competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios) para a instituição e arrecadação de tributos.
  3. CO não exercício da competência tributária não legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.
  4. DUma das características da competência tributária é o fato de ser indelegável.
  5. EO que caracteriza a capacidade tributária é o fato de poder ser delegável.
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GabaritoB — A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios) para a instituição e arrecadação de tributos.

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