Questão de Enfermagem — Legislação de Enfermagem — CPCON 2022
EnfermagemLegislação de Enfermagem
- Código
- qq710709
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Areia - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem - CAPS
A equipe de Enfermagem envolvida na Atenção à Saúde Mental e Psiquiatria é formada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, que devem executar suas atribuições em conformidade com o disposto na Lei 7.498/86 e no Decreto 94.406/87, que regulamentam o exercício de Enfermagem no Brasil.Com base nestas prerrogativas e de acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, disposto na Resolução COFEN nº 564/2017, é PROIBIDO ao profissional de Enfermagem:
- AResponsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independentemente de ter sido praticada individual ou em equipe, por imperícia, imprudência ou negligência, desde que tenha participação e/ou conhecimento prévio do fato. Parágrafo único. Quando a falta for praticada em equipe, a responsabilidade será atribuída na medida do(s) ato(s) praticado(s) individualmente.
- BRegistrar informações incompletas, imprecisas ou inverídicas sobre a assistência de enfermagem prestada à pessoa, família ou coletividade.
- CExercer a Enfermagem com liberdade, segurança técnica, científica e ambiental, autonomia, e ser tratado sem discriminação de qualquer natureza, segundo os princípios e pressupostos legais, éticos e dos direitos humanos.
- DRecusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal, ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, à família e à coletividade.
- ENão executar e/ou determinar atos contrários ao Código de Ética e à legislação que disciplina o exercício da Enfermagem.