Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq711374
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Itiquira - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Jurídico
No processo administrativo, os prazos começam a correr a partir da:
- Adata da publicação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- Bcientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
- Cdata em que for proferida a decisão, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- Dcientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.