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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Colégio Pedro II 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq711637
Banca
Colégio Pedro II
Órgão
Colégio Pedro II
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Na Lei nº 8.666/1993, o caput do artigo 61 dispõe que o contrato administrativo deverá indicar expressamente
  1. Aigualdade jurídica das partes.
  2. Bocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
  3. Calteração social ou modificação da finalidade ou de estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
  4. Do número do processo de licitação do qual se origina, ou do respectivo processo de dispensa ou inexigibilidade.
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GabaritoD — o número do processo de licitação do qual se origina, ou do respectivo processo de dispensa ou inexigibilidade.

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