Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Colégio Pedro II 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq711638
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, há casos em que a licitação é dispensável, cabendo à autoridade pública a discricionariedade para escolher entre licitar ou não licitar. A lista de casos de licitação dispensável é taxativa, sendo uma das possibilidades elencadas a dispensa para contratação de diminuto valor que envolva bens e serviços que não sejam de engenharia.Nesse caso específico, o limite estabelecido pela norma, atualizado pelo Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, enquadra-se em valores inferiores a
- AR$ 8.000,00 (oito mil reais).
- BR$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
- CR$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil, vinte reais e quarenta e um centavos).
- DR$ 108.040,82 (cento e oito mil, quarenta reais e oitenta e dois centavos).