Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Colégio Pedro II 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq711712
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990), é correto afirmar que a
- Aação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
- Bresponsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.
- Cacumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
- Dfalta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses, constitui abandono de cargo.