Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — Colégio Pedro II 2022
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- qq711771
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei nº 9.504/1997 estabelece normas para as eleições.No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que
- Anos 6 (seis) meses que antecederem as eleições, fica proibida a distribuição gratuita de bens ou valores por parte da Administração Pública, inclusive nos casos de calamidade pública.
- Bnos 3 (três) meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de apresentações artísticas pagas com recursos públicos.
- Cé proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
- Do ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.