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Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — Colégio Pedro II 2022

Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
Código
qq711771
Banca
Colégio Pedro II
Órgão
Colégio Pedro II
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
A Lei nº 9.504/1997 estabelece normas para as eleições.No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que
  1. Anos 6 (seis) meses que antecederem as eleições, fica proibida a distribuição gratuita de bens ou valores por parte da Administração Pública, inclusive nos casos de calamidade pública.
  2. Bnos 3 (três) meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de apresentações artísticas pagas com recursos públicos.
  3. Cé proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
  4. Do ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.
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GabaritoA — nos 6 (seis) meses que antecederem as eleições, fica proibida a distribuição gratuita de bens ou valores por parte da Administração Pública, inclusive nos casos de calamidade pública.

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