Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Colégio Pedro II 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq711772
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, no âmbito da União.No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
- Aa simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, que dispensa a apresentação de novos elementos.
- Bo processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos.
- Cno caso de incapacidade mental do servidor, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa da família.
- Dna hipótese de falecimento ou ausência do servidor, não poderá ser requerida a revisão do processo.