Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Colégio Pedro II 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq711775
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que
- Ao ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, ressalvada a avocação.
- Bnão se admite a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- Ca decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
- Do ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.