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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Colégio Pedro II 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq711777
Banca
Colégio Pedro II
Órgão
Colégio Pedro II
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que
  1. Aé suspeito de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto na matéria.
  2. Bnão se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
  3. Cas decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.
  4. Da edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.

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