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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Colégio Pedro II 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq711948
Banca
Colégio Pedro II
Órgão
Colégio Pedro II
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Professor - Direito
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.De acordo com seus dispositivos,
  1. Aas decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
  2. Bo servidor que incorrer em suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
  3. Cé suspeito para atuar no processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.
  4. Da decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em caráter excepcional.
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GabaritoA — as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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