Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Colégio Pedro II 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq711950
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Direito
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.De acordo com seus dispositivos,
- Aexcepcionalmente, são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
- Bo recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
- Co processo administrativo deve iniciar-se a pedido de interessado, e não de ofício.
- Da edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.