Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Colégio Pedro II 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq711952
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Direito
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.De acordo com seus dispositivos,
- Aressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
- Ba acumulação de cargos, uma vez lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.
- Cconfigura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.
- Dentende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses