Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Colégio Pedro II 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq712133
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que
- Asão legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
- Bao contrário das pessoas físicas, as jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo, face a ausência de responsabilidade.
- Ca avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, ordinariamente, sem exigir justificativas.
- Das matérias de competência exclusiva do órgão, inexistindo ato interno contrário, poderão ser objeto de delegação de competência.