Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Colégio Pedro II 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq712134
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), no que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que
- Aé vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
- Ba acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
- Ca responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- Da responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal resultante da falta de provas.