Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — EDUCA 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq712198
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Terezinha - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com o art. 57, § 1o da Lei 8.666/93, Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo, entre outros, EXCETO:
- ASuperveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
- BInterrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração.
- CAlteração do projeto ou especificações, pela Contratada.
- DAumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.
- EImpedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.