Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — EDUCA 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq712199
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Terezinha - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Segundo o Art. 58 da Lei 8.666/96. O regime jurídico dos Contratos Administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.II. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei.III. Fiscalizar lhes a execução.IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.V. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.Estão CORRETOS:
- AI, II, III, IV, apenas.
- BI, II, III, IV, V.
- CI, II, IV, V, apenas.
- DI, III, IV, V apenas.
- EI, II, IV, apenas.