Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — EDUCA 2022
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq712230
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Santa Terezinha - PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre os Atos Administrativos, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
AAtos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, já que os bilaterais são ditos contratos administrativos.
BOs atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
COs atos praticados pela Administração Pública em igualdade de condições com o particular, ou seja, seguindo as regras do Direito Civil ou Comercial, como a emissão de um cheque ou locação de um imóvel.
DA produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função. Os demais Poderes, também pratica esses atos, nas suas funções secundárias.
EAtos administrativos são aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.
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GabaritoC — Os atos praticados pela Administração Pública em igualdade de condições com o particular, ou seja, seguindo as regras do Direito Civil ou Comercial, como a emissão de um cheque ou locação de um imóvel.
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Atos Administrativos – Conceito e Atos da Administração
Gabarito: alternativa C (incorreta). A assertiva C descreve atos praticados pela Administração em igualdade com o particular, sob regime de direito privado (ex.: emissão de cheque, locação de imóvel), que não se qualificam como atos administrativos, mas sim como "atos da administração" de direito privado. O ato administrativo propriamente dito é regido pelo direito público, caracterizado pela supremacia do interesse público e pela unilateralidade.
A questão cobra a distinção fundamental entre atos administrativos (regime de direito público) e atos de direito privado praticados pela Administração. O conteúdo de apoio reforça que atos administrativos são manifestação unilateral da vontade do Estado com fim público, enquanto os "atos DA administração" incluem também atos de direito privado, contratos, atos materiais etc.
Alternativa A — ✅ Correta
Define corretamente o ato administrativo como manifestação unilateral da Administração, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo. Distingue adequadamente dos contratos administrativos (bilaterais).
Alternativa B — ✅ Correta
Transcreve a clássica definição doutrinária (Hely Lopes Meirelles): "toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria".
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está em considerar como atos administrativos aqueles praticados pela Administração em igualdade de condições com o particular, sob regime de direito privado (emissão de cheque, locação de imóvel). Tais atos são denominados "atos da administração" ou "atos de direito privado", e não se confundem com os atos administrativos, que são regidos pelo direito público e caracterizados pela supremacia do interesse público e unilateralidade. O conteúdo de apoio diferencia claramente "atos DA administração" (que incluem atos de direito privado) de "atos administrativos" (strictu sensu).
Alternativa D — ✅ Correta
Correta ao afirmar que a produção de atos administrativos não é exclusiva do Poder Executivo; os demais Poderes também os praticam no exercício da função administrativa (função atípica).
Alternativa E — ✅ Correta
Similar à D, reafirma que atos administrativos são produzidos por qualquer Poder no exercício da função administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao incluir na alternativa C atos que a Administração pratica sob regime de direito privado (como emissão de cheque e locação), fazendo crer que são atos administrativos. Lembre-se: "ato administrativo" é sempre regido pelo direito público, com supremacia e unilateralidade. Atos de gestão, em igualdade com o particular, são "atos da administração", não atos administrativos.