Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — EDUCA 2022
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qq712233
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Santa Terezinha - PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O controle social das ações dos governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade. É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados.São considerados princípios da função social dos recursos públicos:I. Eficiência.II. Legalidade.III. Eficácia.IV. Moralidade.V. Efetividade.Estão CORRETAS:
AI, II, III, IV, V.
BII, III, IV, V, apenas.
CI, II, III, IV, apenas.
DI, II, IV, V, apenas.
EI, III, V, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — I, III, V, apenas.
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Função social dos recursos públicos: princípios
Gabarito: letra E — apenas os princípios de eficiência (I), eficácia (III) e efetividade (V) são considerados princípios da função social dos recursos públicos. Legalidade e moralidade são princípios gerais da Administração Pública, mas não se confundem com aqueles que orientam especificamente o resultado social dos gastos públicos.
A questão exige distinguir os princípios clássicos da administração (legalidade, moralidade, impessoalidade etc.) dos princípios que regem a função social dos recursos públicos, que estão ligados ao desempenho e ao impacto das políticas públicas. Enquanto a legalidade e a moralidade são transversais e obrigatórias em toda atuação administrativa, a função social dos recursos privilegia a obtenção de resultados efetivos para a coletividade.
Item I — ✅ Correto (Eficiência)
A eficiência é um princípio que busca a melhor relação entre recursos empregados e resultados alcançados. No âmbito da função social dos recursos públicos, exige-se que os gastos sejam realizados com o máximo de aproveitamento possível, evitando desperdícios.
Item II — ❌ Incorreto (Legalidade)
A legalidade é um princípio fundamental da Administração Pública (CF, art. 37, caput), mas não é um princípio específico da função social dos recursos públicos. Ela é condição necessária para qualquer ato, mas não mede o impacto social do gasto.
Item III — ✅ Correto (Eficácia)
A eficácia diz respeito ao cumprimento das metas e objetivos estabelecidos. No uso dos recursos públicos, é essencial que as ações atinjam os resultados planejados, o que é próprio da função social.
Item IV — ❌ Incorreto (Moralidade)
A moralidade é outro princípio geral da administração (CF, art. 37, caput), concernente à probidade e honestidade. Não se confunde com os princípios de desempenho que caracterizam a função social dos recursos.
Item V — ✅ Correto (Efetividade)
A efetividade vai além da eficácia: mede o impacto real das ações na sociedade, ou seja, se os benefícios chegaram efetivamente à população. É o mais importante para a função social dos recursos públicos, pois avalia se o gasto produziu mudanças concretas na realidade social.
Conclusão: estão corretos os itens I, III e V, correspondendo à letra E.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: a função social dos recursos públicos está ligada a resultados (eficiência, eficácia, efetividade). Já os princípios da legalidade e moralidade são obrigações gerais, mas não definem o mérito do gasto. Treine a distinção com questões de controle social e gestão pública.