Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — EDUCA 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq712235
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Santa Terezinha - PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre as Entidades Autárquicas, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
ASão pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
BSão as pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira, sem dispor de autonomia política.
CSão as pessoas jurídicas que compõem a Federação brasileira, caracterizadas por possuírem autonomia política, administrativa e financeira.
DSão, pela nova orientação da Constituição da República de 1988, pessoas jurídicas de Direito Público, assemelhadas às autarquias, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal.
ESão pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei específica para a realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.
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GabaritoA — São pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
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Autarquias
Gabarito: letra A. A definição de autarquia é pacífica na doutrina e legislação: pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para exercer atividades administrativas descentralizadas, sem autonomia política. A alternativa A descreve exatamente esse conceito, sendo a única correta.
A questão testa o conhecimento básico sobre as entidades da administração indireta, em especial as autarquias. O conteúdo de apoio define autarquia como "pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei", com objeto de "atividades típicas de Estado, sem fins lucrativos" e integrante da administração indireta. A alternativa A espelha essa definição.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica para realizar atividades descentralizadas. Isso corresponde exatamente ao conceito doutrinário e legal (Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, I). Está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que autarquias "integram a administração pública formal brasileira, sem dispor de autonomia política". Embora seja verdade que não têm autonomia política, a expressão "administração pública formal" é imprecisa e a definição é incompleta. Faltam elementos essenciais: natureza jurídica de direito público, criação por lei específica e finalidade de descentralização. Logo, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que autarquias "compõem a Federação brasileira, caracterizadas por possuírem autonomia política, administrativa e financeira". Isso descreve os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), não as autarquias. Autarquias não têm autonomia política. Erro grave.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona "nova orientação da Constituição de 1988" e "assemelhadas às autarquias" como se fossem outro tipo de entidade. Não há essa orientação; autarquias sempre foram de direito público. A redação é confusa e incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve autarquias como pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal. Isso se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, não às autarquias, que são de direito público e criadas diretamente por lei (não autorizadas). Errada.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se do tripé da autarquia: (1) pessoa jurídica de direito público; (2) criação por lei específica; (3) finalidade administrativa sem autonomia política. Qualquer alternativa que fuja desses pontos tende a estar errada.