Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FACTO 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq712846
- Banca
- FACTO
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Aluno
De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, EXCETO:
- Aórgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
- Bidentificação do interessado ou de quem o represente.
- Cdomicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
- Dformulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
- Edata e assinatura do requerente e, obrigatoriamente, do advogado.