Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FACTO 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq712908
- Banca
- FACTO
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Suponha que, num período anterior à pandemia de Covid-19, um projeto de Lei Municipal que previa a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em 80%, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados por uma determinada companhia de habitação sediada na região, foi vetado, integralmente, pelo prefeito. As razões alegadas foram de ordem jurídica, com respaldo na Lei Federal nº 101/2000, conforme justificativas a seguir:i. Não ficou demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e que não afetará as ______________; eII. Não houve a apresentação de medidas de compensação, para o período previsto na legislação, por meio do(a) _______________.Preenchem as lacunas, respectivamente, de forma CORRETA:
- Ametas de resultados fiscais / aumento da receita.
- Bestimativas de gastos públicos / renegociação da dívida.
- Cmetas de resultados fiscais / diminuição da despesa.
- Ddespesas obrigatórias de caráter continuado / diminuição da despesa.
- Eestimativas de gastos públicos / aumento da receita.