Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FACTO 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq713025
- Banca
- FACTO
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), assinale a alternativa CORRETA.
- AOs atos do processo administrativo dependem, como regra, de forma expressa determinada pela lei.
- BPode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
- CA Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade e pode revogá-los, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
- DO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- EEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, mesmo os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.