Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FADCT 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq713069
- Banca
- FADCT
- Órgão
- Prefeitura de Ibema - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, exceto:
- AO habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção;
- BA ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
- CNas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
- DNas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.