Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FADCT 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq713070
- Banca
- FADCT
- Órgão
- Prefeitura de Ibema - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo com a nossa Carta Magna, em seu artigo 48 dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente, sobre as alternativas abaixo, exceto:
- ASistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
- BFixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
- CDeclarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneça, temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
- DIncorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;