Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FADCT 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qq713202
- Banca
- FADCT
- Órgão
- Prefeitura de Ibema - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O Código Tributário Municipal, define em relação ao lançamento do ISSQN, onde podemos afirmar:I. O imposto será lançado uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades de profissionais.II. O imposto será lançado mensalmente, mediante lançamento por homologação, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, quando o prestador for empresa.III. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo, fixar o valor do imposto por estimativa quando se tratar de atividade em caráter temporário, e também quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização.IV. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa, poderão no prazo de 180 dias a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado.
- ASomente a alternativa I, II estão certas
- BSomente as alternativas III, IV estão certas
- CSomente as alternativas I, II, III estão certas
- DTodas as alternativas estão certas