Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ibema (Paraná) — FADCT 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ibema (Paraná)
- Código
- qq713203
- Banca
- FADCT
- Órgão
- Prefeitura de Ibema - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O Código Tributário do Município, em seu capítulo II, traz as regras sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Sobre o ISSQN podemos afirmar que:
- AContribuinte do imposto é o prestador do serviço.
- BA base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel
- CO imposto será cobrado sempre no local da prestação do serviço.
- DContribuinte do imposto é o tomador do serviço.