Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FADCT 2022
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq713213
- Banca
- FADCT
- Órgão
- Prefeitura de Ibema - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Analise as afirmativas a seguir a respeito da repartição das receitas tributárias.I. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;II. Pertencem aos Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.III. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), o qual a União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).Quais alternativas estão corretas?
- AApenas a I
- BApenas a II
- CApenas a III
- DEstão corretas a I, II, III