Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FADCT 2022

Competência tributária da União para impostos

Gabarito: letra D. ITR, IPI, Imposto de Renda e Imposto sobre Importação são todos impostos de competência privativa da União, conforme o art. 153, I, IV, VI e VII da Constituição Federal e o art. 43 do CTN (para o IR). As demais alternativas misturam impostos estaduais (ICMS, ITCMD) ou municipais (ISS, ITBI).

A banca testa o conhecimento da repartição constitucional de competências tributárias. Cada ente federativo possui uma lista privativa de impostos prevista nos arts. 153 (União), 155 (Estados e DF) e 156 (Municípios) da CF/88.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui ISS (competência municipal, art. 156, III) e ICMS (competência estadual, art. 155, II). Apenas IPI e ITR são federais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui ITCMD (estadual, art. 155, I) e ITBI (municipal, art. 156, II). ITR e Imposto sobre Importação são federais, mas os outros dois não.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui ITCMD (estadual). Imposto sobre Exportação, Imposto sobre Importação e IPI são federais, mas a presença do ITCMD torna a alternativa errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os impostos listados são de competência da União:

• ITR (art. 153, VI – imposto sobre a propriedade territorial rural)

• IPI (art. 153, IV – imposto sobre produtos industrializados)

• Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza (art. 153, III e art. 43 do CTN: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica")

• Imposto sobre a Importação (art. 153, I)

Embora o texto canônico não transcreva todos os incisos do art. 153, a doutrina e a jurisprudência consolidam que esses quatro impostos são federais.

Gabarito: letra D.